Ideia Legislativa
Legislação específica para os usos de câmeras de seguraça em residências.
A LGPD aborda o direito fundamental de liberdade e privacidade, assim como o Código Civil e Penal, com a lei sobre Stalking, mas nada especifica os usos abusivos de câmeras de segurança relacionado a Stalking, que eu e minha família sofremos por anos em nossa residência.
A vizinha conjugada, se utiliza de modernas câmeras de segurança, sensores de presença com escutas, instaladas acima do seu portão de entrada e em toda a casa para monitorar a vida dos vizinhos. O simples fato de entrar e sair de casa se tornou uma perseguição desgastante, um sistema de coação e obsessão doentia da stalker, afetou-se os direitos fundamentais de privacidade e liberdade.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/04/2025
Ideia proposta por
MARA R. S. O.
(CE)
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