e-Cidadania

Este projeto de lei propõe criminalizar as operações de casas de apostas on-line em todo o território nacional, protegendo a população dos riscos financeiros e psicológicos dessas plataformas, especialmente pessoas vulneráveis que acabam endividadas ou viciadas em jogos.

Provedores de internet deverão bloquear o acesso a sites de apostas on-line, com penalidades para descumprimento. Operadores e divulgadores dessas plataformas serão criminalizados. O projeto prevê campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos e cria programas de apoio para tratar os afetados. O objetivo é proteger a sociedade e combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro.