e-Cidadania

Estabelece que os agentes políticos eleitos, incluindo Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados e Vereadores, bem como seus assessores e funcionários, terão seus salários limitados a até três salários mínimos nacionais. A medida busca promover a equ

Estabelece que nenhum benefício, como diárias ou auxílios, pode exceder o limite de três salários mínimos. Apenas benefícios diretamente ligados ao exercício do mandato serão permitidos, com comprovação. Garante que a lei se aplica a mandatos futuros, respeitando a anterioridade. Buscando assegurar justiça fiscal e salarial.