Ideia Legislativa
Multa por hora para distribuidora de energia elétrica que deixar de prestar o serviço.
Criar projeto de lei para que toda concessionária de energia elétrica seja obrigada a devolver o dobro do Kw/h consumido na residência por fração de hora que a mesma não fornecer a energia. Hoje este desconto é irrisório e não reembolsa devidamente o consumidor.
Devido ao baixo valor de "multa" hoje existente, as empresas não conservam a infraestrutura do Estado, bem como não mantém equipes em número correto para reeestabelecer a energia, sugiro que a multa seja calculada individualmente pela média hora de consumo e seja criado canal na ANEEL para registrar a falta de luz e nção mais através das concessionárias, que finalizam protocolos sem atender devida
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2025
Ideia proposta por
WITOR L. D. A.
(SP)
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