Ideia Legislativa
Regulamentação do Intervalo Entre Fechamento e Vencimento das Faturas de Cartão de Crédito
Atualmente, cada banco define arbitrariamente o prazo entre o fechamento da fatura e seu vencimento, causando confusão e desorganização financeira aos consumidores, com risco de atrasos e juros abusivos. A proposta visa padronizar esse prazo em 10 dias úteis, garantindo mais proteção ao consumidor.
A variação nos prazos entre o fechamento e o vencimento das faturas de cartão de crédito causa confusão, aumentando o risco de inadimplência e juros elevados. Estabelecer um prazo fixo de 10 dias úteis trará segurança, transparência e equidade, beneficiando todos os clientes de forma justa independentemente da instituição financeira.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2025
Ideia proposta por
JACKSON D. S. S.
(SP)
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