Ideia Legislativa
Acesso igualitário a sistemas jurídicos ao advogado, paridade de armas
Ao Advogado não é dado a possibilidade de ter acesso a sistemas como e-jud, infopen, polinter, dentre outros, nos quais órgãos como defensoria, ministério público tem. entende ferir a paridade de armas e de defesa, pois o advogado fica prejudicado na defesa de seu cliente.
Não se tem o interesse de tornar tão abrangente o acesso, mas apenas dados que sejam de interesse do seu constituído, e que atue na área criminal, bem como que o acesso seja autorizado após requerimento junto a OAB para que informe aos Tribunais a atuação do advogado. o que se espera é a atuação igualitária dentro do processo penal, para que o advogado possa fazer sua melhor defesa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2025
Ideia proposta por
ALEXANDRE A. S.
- ES
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