e-Cidadania

A lei Berenice piana estabelece, direito a tratamento multiprofissional em indivíduos com TEA, porém na prática famílias esperam anos na fila do sus. Alteração na lei 12.764/12, especificar prazo para início ao tratamento, e quem será responsável em caso de descumprimento.

O Art 3º, inciso III, da lei 12.764/12, estabelece direito da pessoa com espectro Autismo ao tratamento multiprofissional, porém deve-se especificamente trazer diretrizes quanto ao início deste tratamento, e previsão legal, de quem será a responsabilidade no cumprimento desta obrigação pelo SUS, e quais punições em caso de descumprimento ou ausência de tratamento deste indivíduo.