e-Cidadania

Esta ideia legislativa visa estabelecer uma remuneração mínima para psicólogos credenciados por planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, conforme a tabela do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Art. 1º - A remuneração mínima para consultas psicológicas em planos de saúde e seguros privados será conforme a tabela do CFP. Art. 2º- O pagamento deverá ser efetuado até o último dia do mês corrente. Art. 3º - O não cumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração. Art. 4º - Está Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação.