e-Cidadania

As empresas só podem encerrar o contrato do A.P.I no óbito, ficando as verbas trabalhistas para os herdeiros. Precisamos de uma lei que autorize encerramento quando não haverá retorno ao trabalho, nem perda do benefício. Ex: + 60 anos, 55 anos e 15 anos afastado e portadores de HIV/AIDS.

Revisão periódica do benefício a cada dois anos: os segurados após completarem 60 anos, aqueles com idade a partir dos 55 anos com mais de 15 anos em benefício por incapacidade e os segurados com HIV/AIDS são isentos dessa obrigação (Lei nº 8.213/1991, art.43, §5º e art. 101 §1º incisos II e I respectivamente). Nesses casos não haverá perícia, então o benefício tornou-se vitalício.