Ideia Legislativa
Criação do Tribunal do Procon
A criação de um tribunal no Procon, para que, ao receber as denúncias, os processos de investigação e pagamento das indenizações ocorram de forma mais ágil, tanto para empresas privadas como para instituições e órgãos públicos.
O Procon, atualmente, tem mais aceitações de empresas privadas, e, neste caso, também aceitará denúncias de órgãos públicos. Marco Aurélio dos Reis/SP
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/03/2025
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