Ideia Legislativa
Proibir, por 50 anos, a negociação de terrenos que tiveram queimadas irregulares
Em adicionamento no Código Florestal, fica proibida a venda, concessão, divisão e loteamento de qualquer terreno que foi alvo de queimada irregular.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2025
Ideia proposta por
VINICIUS J. B. S.
(SP)
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