Ideia Legislativa - INSS como parte legitima em ação penal e civil, contra o causador do dano ao segurado. :: Portal e-Cidadania

INSS como parte legitima em ação penal e civil, contra o causador do dano ao segurado.

O INSS atuara em processos judiciais em todas as esferas e instancias afim de demonstrar o dano causado a saúde de seu segurado pelo agente infrator. O INSS terá direito a ser indenizado em sucumbência e poderá pedir o aditamento do valor da causa em favor da vitima em qualquer fase do processo.

Mais detalhes

Ideia a ser trabalhada e desenvolvida pelos legislados para seu aprimoramento de forma técnica ao bem comum da sociedade. Cordialmente FRANCISCO KRZMIENSZKI

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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