Ideia Legislativa - Regulamentação do recebimento de presentes por autoridades e sua destinação ao erario :: Portal e-Cidadania

Regulamentação do recebimento de presentes por autoridades e sua destinação ao erario

Aprovar lei dispondo sobre a incorporação ao patrimônio publico dos presentes e doações recebidos, a qualquer título, em função do cargo que exercem, por autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, Territórios e Distrito Federal e dos Municípios.

Mais detalhes

disciplinar a destinaação de presentes recebidos por autoridades ao patrimônio público exceto bens de uso estritamente pessoal, tais como peças de vestuário, calçados, objetos de toucador e perfumaria, desde que não tenham valor artístico, cultural ou histórico, nos termos do regulamento, autorizando em casos especiais, a posse pela autoridade durante o mandato. Joias podem ser leloadas pelo ente.

3 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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