Ideia Legislativa
Criminalização da Falta de Saneamento Básico pelos Órgãos Competentes
A proposta visa criminalizar a omissão ou negligência dos órgãos responsáveis pelo saneamento básico. Se transformada em lei, ela obrigará a implementação rigorosa de serviços de saneamento e estabelecerá penalidades para órgãos que falharem em cumprir suas obrigações, promovendo uma gestão mais res
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2024
Ideia proposta por
JOAO P. D. S. L.
- MA
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