Ideia Legislativa
Eliminação do Limite de 30 Anos para Pena Privativa de Liberdade
Eliminar o limite de 30 anos para pena privativa de liberdade, permitindo que penas superiores a 30 anos possam ser aplicadas em casos de crimes graves, com base em critérios específicos e rigorosos. A proposta visa garantir que a gravidade de certos crimes possa ser adequadamente refletida na duraç
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2024
Ideia proposta por
JOAO P. D. S. L.
(MA)
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