e-Cidadania

Objetivo: Organizar todo o Arcabouço Jurídico (i.e. o conjunto de normas (Leis, Decretos, Portarias, Deliberações, Resoluções)) em vigor no Estado Brasileiro para cidadãos com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves, incluindo aos pais ou responsáveis por dependentes nessas condições

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