Ideia Legislativa - Requisitos para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal :: Portal e-Cidadania

Requisitos para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal

PEC Altera (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

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Novo requisito : Experiência comprovada mínima de 10 anos na Magistratura Estadual ou Federal

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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