Ideia Legislativa
atestado médico de acompanhamento de pais idosos abonado dias de faltas ao trabalho
Em razão da CLT não ter previsão legal e o Estatuto do Idoso em seu art. 16 prever acompanhante para caso de internação do idoso, bem como art 229 da CF/88 dever dos filhos cuidar dos pais idosos e o envelhecimento da sociedade, se faz necessária a regulamentação, para que as faltas sejam abonadas
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2024
Ideia proposta por
MARCOS D. S.
- SP
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