Ideia Legislativa - Alltera o artigo 59 da LEI 9.099/95 :: Portal e-Cidadania

Alltera o artigo 59 da LEI 9.099/95

Em que pese a Lei 9.099/95 autorize o cidadao comum demandar em juízo em causas de até 20 salários mínimos sem a necessidade de advogado, é importante pontuar que os principais meios de prova sao produzidos nesta fase, assim, a impossibilidade de ação recisória deve ser limitada e alterada.

Mais detalhes

Resta alterado para: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei, salvo, quando iniciadas exclusivamente pela parte que não dispôs de assitência de advogado.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe