Ideia Legislativa - Definição de prazo razoável para o julgamento de habeas corpus :: Portal e-Cidadania

Definição de prazo razoável para o julgamento de habeas corpus

A ação de Habeas Corpus deverá ser julgada no prazo máximo de 30 dias corridos nos casos em que o paciente estiver preso e, em 60 dias corridos, nos casos em que o paciente estiver solto. O descumprimento enseja a faculdade do paciente ou de sua sucessão perseguir a reparação civil dos danos.

Mais detalhes

A reparação civil dos danos deverá ser processada na jurisdição cível competente, sendo partes legítimas o paciente ou a sua sucessão. O objetivo do novo dispositivo é que a justiça seja eficiente e tempestiva, evitando-se situações em que o direito fundamental da razobilidado do tempo do processo não sejam violados, sob pena da responsabilização direta do ente estatal.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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