Ideia Legislativa - Reconhecimento de pessoas em situação de ameaça. :: Portal e-Cidadania

Reconhecimento de pessoas em situação de ameaça.

Artigo 226 do CPP: Parágrafo único. o disposto no III deste artigo terá aplicação, inclusive, na fase de instrução criminal ou em plenário de julgamento, em que reste a incidência de ameaça ou coação, devidamente comprovadas.

Mais detalhes

Reforma do art. 226 do CPP, para que o reconhecimento de pessoas em juízo (na fase de instrução) seja dispensado em casos que reste devidamente comprovada, a incidência de ameaça ou coação contra a testemunha, alterando o parágrafo único do artigo. A importância da reforma é a de evitar vícios no reconhecimento de pessoas, que possam comprometer a produção probatória do processo.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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