Ideia Legislativa - Lei do mantimento da imparcialidade :: Portal e-Cidadania

Lei do mantimento da imparcialidade

Art. 212, parágrafo único: O juiz não poderá complementar a inquirição. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá perguntar às partes se desejam produzir novas provas na audiência. I- Ainda restando dúvidas para o juiz, implica-se diretamente na absolvição do réu.

Mais detalhes

Essa reforma visa assegurar a observância dos princípios de imparcialidade do julgador e o princípio "in dubio pro reo". Uma vez que o juiz somente poderá participar da inquirição perguntando às partes se desejam produzir, ainda, provas na audiência. Este artigo aplica-se à todos os procedimentos aos quais eram aplicáveis o antigo art. 212 do Código de Processo Penal.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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