Ideia Legislativa - Padronização das funções de auxiliares da justiça, no âmbito de atuação do CPC :: Portal e-Cidadania

Padronização das funções de auxiliares da justiça, no âmbito de atuação do CPC

Para o exercício das funções de conciliadores cíveis ou mediadores cíveis, é exigido curso específico com a mesma exigência de carga horária e estágio de formação, além de posterior cadastro no CNJ. No entanto, ocorre uma disparidade na forma de remuneração, variando para cada Estado.

Mais detalhes

O objetivo é regulamentar as exigências, campos de atuação e, principalmente, a remuneração. A exemplo, no TJ/RS o conciliador tem a remuneração mínima de 1URC e máxima de 4URC em caso de acordo. O Mediador tem a remuneração mínima de 2URC ou máxima de 8URC. Em caso das partes possuírem JG, o conciliador somente é remunerado em caso de acordo, enquanto o mediador recebe independentemente de acordo

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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