e-Cidadania

Dispõe sobre a limitação do número de assessores para cargos públicos e estabelece um teto de gastos com assessores no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo racionalizar o uso de recursos públicos, limitando o número de assessores em cargos públicos e estabelecendo um teto de gastos. A medida visa aumentar a eficiência da administração pública e garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos, evitando excessos e promovendo a austeridade fiscal.