Ideia Legislativa
Acaba com a aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário e do Ministério...
Acabar com a aposentadoria por disponibilidade nos casos em que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, inclusive dos Tribunais Superiores e Procuradorias-Gerais de Justiça e suas Procuradorias de Justiça atuantes nesses locais...
Mais detalhes
Penalidade administrativa e ou penal automática, a ser aplicada nos casos de condenação em processo administrativo e sentença condenatória penal onde não caibam mais recursos, nos crimes comuns e contra a Administração Pública, obedecido o devido processo legal e ampla defesa.
A sugerida PEC afastará de vez essa vergonha cometida por tais infratores junto à Administração Pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2024
Ideia proposta por
ANTONIO S. B. D. S.
- PA
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