e-Cidadania

especialmente no que diz respeito aos casos em que a gravação por menção indireta seja considerada legítima e proporcional, de modo que, em casos onde uma pessoa é mencionada indiretamente em uma conversa, ela pode exercer o direito de resposta. Esta interpretação é fundamentada no princípio de que os direitos decorrentes do direito de resposta devem ser presumidos, sendo um deles, o de registrar.