Ideia Legislativa
Projeto de Lei: Direito de Gravação por Menção Indireta
Justificativa:*
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à ampla defesa e à produção de prova em situações onde uma pessoa é mencionada indiretamente em uma conversa.
A interpretação extensiva das disposições deste projeto de lei é permitida.
Mais detalhes
especialmente no que diz respeito aos casos em que a gravação por menção indireta seja considerada legítima e proporcional, de modo que, em casos onde uma pessoa é mencionada indiretamente em uma conversa, ela pode exercer o direito de resposta. Esta interpretação é fundamentada no princípio de que os direitos decorrentes do direito de resposta devem ser presumidos, sendo um deles, o de registrar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2024
Ideia proposta por
RIQUELMI D. A. R.
- RO
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