Ideia Legislativa
Diminuir a idade da lei do menor infrator
Essa lei fará com que a lei do menor infrator ao invés de ser por 18 anos para ser preso, diminuirá para 16 anos, pois muitos adolescentes estão se aproveitando disso, que se o adolescente ou criança fizer alguma coisa de errada antes dos 18, apenas os pais da criança responderam por isso.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível fundamental.

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2024
Ideia proposta por
RAFAEL M. D. C. L. (PE)

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