Ideia Legislativa
Extinguir fiança em homicídio, somente em caso de acidente em que a vítima
Extinguir fiança em caso de homicídio, somente em caso. Em que a vítima a gastos de medicamentos e hospital e impossibilidade de ser manter .
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2024
Ideia proposta por
VIVIANE R. R. - SP

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