Ideia Legislativa
Fim da fiança para os crimes de agressão a crianças e/ou adolescentes
Esta proposta legislativa tem o objetivo de acabar com a possibilidade de uma pessoa adulta agredir uma criança e/ou um adolescente, mesmo que para fins de castigo, correção, disciplina e afins, e poder responder ao processo em liberdade mediante pagamento de fiança.
Mais detalhes
Para todos os fins, compreende-se como agressão qualquer tipo de ato que vise causar desconforto físico em crianças e/ou adolescentes a fim de se fazer obedecer, independentemente do grau de intensidade, sequelas e/ou quaisquer marcas físicas decorrentes deste tipo de conduta. Além disto, esta lei se aplica independentemente de o adulto ter ou não a guarda dos menores e/ou ter poder sobre eles.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2024
Ideia proposta por
RONALDO D. C. D. J.
- MG
Confirma?