Ideia Legislativa
Indenizações por danos morais e financeiros provocados por agentes públicos
Os agentes públicos que provocaram esses danos, ao arrepio das leis, e sem representação popular, deverão ter seus patrimônios confiscados, com objetivo de pagar essas indenizações. Não é justo que essa conta caia no colo do contribuinte. Isso seria um freio para ações de abuso do poder judiciário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2024
Ideia proposta por
JOSE I. C. B.
- RS
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