Ideia Legislativa - Aumento da Idade Mínima para a Interdição para 21 anos :: Portal e-Cidadania

Aumento da Idade Mínima para a Interdição para 21 anos

A partir de 1 de Outubro de 2024, a idade mínima para a pessoa ser interditada aumentará de 18 para 21 anos, para aquela que se apresentar a dificuldade em medir a consequência de seus atos e administrar a sua vida e o seu patrimônio, sendo necessária a perícia médica e a confiança de juízo

Mais detalhes

Já para as pessoas que tenham entre 18 e 20 anos e 11 meses passam a serem considerados incapazes e não é necessária nenhuma medida para o reconhecimento dessa incapacidade

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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