Ideia Legislativa - Ampliação da Fiscalização e Transparência na Gestão de Planos de Previdência Complementar :: Portal e-Cidadania

Ampliação da Fiscalização e Transparência na Gestão de Planos de Previdência Complementar

Acrescenta o Inciso a LC105/2001 Art. 2º § 4º: III – Com órgãos públicos fiscalizadores de Entidades de Previdência Complementar, de caráter aberto ou fechado, objetivando a fiscalização de qualquer irregularidade na administração dos planos de Previdência.

Mais detalhes

Compartilhar informações financeiras com os órgãos fiscalizadores é crucial para combater irregularidades em planos de previdência. Isso protege os participantes e beneficiários. Apesar do sigilo bancário ser importante em outras áreas, no contexto previdenciário, a transparência é fundamental para a segurança e solidez do sistema, além da confiança dos participantes.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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