Ideia Legislativa
Desconto Mínimo Obrigatório nos sacolões
Os sacolões e supermercados são obrigados a dar o desconto mínimo de 40% para pagamentos realizados em dinheiro, caso não aceitarem a darem o desconto obrigatório a empresa paga uma multa de R$ 69914,04.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
30/07/2024
Ideia proposta por
DIOGO R. F. M. D. J. - RJ

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