Ideia Legislativa
Concede aos advogados isenção da anuidade no primeiro ano de exercício da profissão
Com a aprovação da lei, será concedida isenção aos advogados recém inscritos na OAB em seu primeiro ano de exercício da profissão, pois já arcam com o pagamento da taxa da prova, taxa do pedido de inscrição no quadro da OAB e o token para que possam peticionar nos sistemas do Poder Judiciário
Mais detalhes
A presente ideia de Projeto de Lei pretende acrescentar o §5º ao artigo 8º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a seguinte redação:
Art. 8º
(...)
§5º É concedida isenção da anuidade aos advogados em seu primeiro ano de exercício da profissão.
Essa lei permitirá que os advogados iniciem sua profissão sem o encargo da anuidade em seu primeiro ano de profissão.
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23/07/2024
Ideia proposta por
JOAO A. F. B.
- MS
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