Ideia Legislativa - Progressão penais mais rígidas e aumento de pena pra violação de medidas de proteção. :: Portal e-Cidadania

Progressão penais mais rígidas e aumento de pena pra violação de medidas de proteção.

Propõe-se modificar a progressão penal para 30% do cumprimento da pena, com aumento de 5% para primários em crimes com violência, conforme Lei nº 13.964/2019. Adiciona-se o inciso IV, elevando para 35% para reincidentes em crimes com violência, também conforme a mesma lei.

Mais detalhes

A emenda visa fortalecer medidas de proteção, aumentando sanções para seu descumprimento. Propõe-se modificar o art.24-A da Lei n° 11.340/2006, que trata da proteção da mulher contra violência doméstica, elevando a pena de detenção de 3 meses a 2 anos para 2 a 4 anos. O objetivo é garantir maior segurança às vítimas.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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