Ideia Legislativa - Lei que torna o CPF das pessoas que sofrem interdição restrito :: Portal e-Cidadania

Lei que torna o CPF das pessoas que sofrem interdição restrito

tornar o CPF das pessoas que sofrem restringido iria contribuir para evitar eventuais transtornos, haja vista que basta o número de CPF para realizar uma compra. Uma vez que a interdição é um instituto destinado a proteger a pessoa e os bens do incapaz, o CPF deveria sofrer restrição.

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NOME DA TURMA: TERCEIRO PERÍODO DE DIREITO 2024 ALUNOS: Roberta Resende e Arthur Araújo

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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