Ideia Legislativa - Suprime o Art. 56, inciso I do CF e proíbe parlamentares de ocuparem cargos no Executivo. :: Portal e-Cidadania

Suprime o Art. 56, inciso I do CF e proíbe parlamentares de ocuparem cargos no Executivo.

Trazendo uma proposta antiga - porém, pouco levantada pela classe política - a PEC 5/2015 apresentada pelo ex-Senador Reguffe, trata de extinguir o licenciamento de parlamentares para nomeações em quaisquer ramos do Poder Executivo (Estadual ou Federal), trazendo mais independência entre os poderes.

Mais detalhes

É explícito que, tal prática, não traz nenhum senso de normalidade político-regimental. Palavras do Senador: "A possibilidade de Deputados e Senadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, afeta o exercício pleno do papel fiscalizador pelo Congresso Nacional". Isso corrói a atuação do parlamentar de legislar e fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

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