Ideia Legislativa - Dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, aos advogados que atuarem como dativos :: Portal e-Cidadania

Dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, aos advogados que atuarem como dativos

Dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que atuarem como dativos, nomeados por juízes de primeira instância nos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, e Tribunais Regionais Federais.

Mais detalhes

Em razão da falta de defensorias públicas em muitas comarcas, a nomeação de advogados dativos tem sido a maneira mais fácil de garantir o acesso à Justiça a aqueles que não podem pagar um profissional particular. Desta forma, o abatimento das dívidas decorrentes do FIES aos advogados que prestam esse serviço, seria uma forma de incentivar maior atuação, e garantir o acesso à justiça a todos.

2 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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