Ideia Legislativa
Progressão de regime após 80% do cumprimento da pena para crimes hediondos ou equiparados.
Permite a progressão de regime somente após 80% da pena cumprida em casos de crimes hediondos ou equiparados. É um absurdo termos criminosos reincidentes praticando cada vez mais crimes graves aproveitando as leis que são brandas, precisamos dar uma basta na criminalidade no nosso país.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/06/2024
Ideia proposta por
ALEF G. - RS

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