Ideia Legislativa
Dispõe do limite para mandato presidencial
Esta ideia visa coibir que um mandatário ocupe a presidência da república por mais de 5 anos e volte a ocupar a presidência novamente.
Mais detalhes
Altera o art. 82, seção I, capítulo II para a seguinte redação.:
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, sendo vedada a reeleição.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2024
Ideia proposta por
LINCOLN D. F. S.
- RN
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