Ideia Legislativa
Projeto de Lei Criar adicional obrigatório de pós graduação (ADIPO), para regime CLT.
É necessário valorizar o esforço do trabalhador que se especializa, e regulamentar a obrigatoriedade da concessão de um adicional em sua folha,
Dos Valores
I) 10% do salário base a cada título de especialização lato sensu (mínimo 720h), limitado a 2 títulos
II) 15% do salário base ao portador de diploma de mestrado. limitado a 1 título
II) 20% do salário base ao portador de diploma de doutorado limitado a 1 título
sobre o adicional incidem IRRF e INSS
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/04/2024
Ideia proposta por
DANIEL D. P. M.
- SP
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