e-Cidadania

A Recita Federal ou qualquer orgão que regula o MEI, não poderá desemquadrar o Micro empreendedor individual por dividas de qualquer natureza com a união. O desemquadramento só deve existir se o valor do faturamento anual ultrapassar o valor determinado pelo orgão publico Regulador do MEI

A receita federal está desenquadrando MEIs que estão devedores. O MEI que é devedor já está em dificuldade e desenquadrá-lo só prejudica ainda mais sua situação de inadimplência, pois desenquadra também do SIMPLES NACIONAL.