Ideia Legislativa
Rateio do Fundeb obrigatório quando necessário
Ao longo do ano, todo chefe do executivo tem tempo suficiente para investir na educação, buscando sempre valorizar os servidores dessa área. Entretanto, muitos gestores públicos além de não valorizarem a educação, não fazem o rateio do FUNDEB no dia 31 de dezembro. É necessário uma lei OBRIGANDO.
Quando há sobras do FUNDEB no término do ano, o governante pode (ou não) fazer o rateio de, no mínimo, 70%. Isso precisa mudar, não deve mais ser facultativo, precisa ser OBRIGATÓRIO justamente porque muitos gestores não investem na educação durante o ano visando a precarização dessa área e, por ainda ser facultativo o rateio, não o fazem e, quando fazem, é de forma 'política', como propaganda.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2024
Ideia proposta por
CARLOS R. D. S. M. - MA

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