Ideia Legislativa - Alteração da lei de arbitragem nº 9.307/1996 :: Portal e-Cidadania

Alteração da lei de arbitragem nº 9.307/1996

Alterar a lei para que o juiz possa questionar a decisão se impactar em direito de terceiro que não fez parte do juízo arbitral. A lei 9.307/1996 está contribuindo para encher o judiciário de ações e inclusive, de certa forma, permite o uso da máquina estatal para cumprimento de uma ilegalidade.

Mais detalhes

A lei de arbitragem impõe que o juiz de direito ao mandar cumprir a determinação não poderá reanalisar a questão, e apenas mandar cumprir. O Juiz de direito acaba mandando cumprir uma decisão que impacta em direito de terceiro que não participou do direito arbitral. Camilo Rogerio Silva/SP

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