Ideia Legislativa
Excluir pena de morte em caso de guerra declarada.
No artigo 5º inciso XLVII, da Constituição Federal prevê que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada. Minha ideia é retirar a pena de morte da alínea.
Mais detalhes
A Carta de 1988 brasileira assegura a prevalência dos direitos humanos, e o inciso XLVII alínea a) viola a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, art 1, III e o direito á vida, art 5º.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/04/2024
Ideia proposta por
IGOR J. C.
- RS
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