Ideia Legislativa
Isenção de acompanhante e IPVA para motorista autista
Esta lei isenta motoristas autistas da obrigatoriedade de acompanhamento de um motorista auxiliar e do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
Mais detalhes
Para obter a isenção do IPVA, o motorista autista deve apresentar, no órgão da Secretaria da Fazenda do estado, os seguintes documentos: Laudo médico psiquiátrico que ateste o diagnóstico de autismo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. A lei também prevê que o carro não tem a obrigatoriedade de passar por adaptações para conseguir a isenção.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2024
Ideia proposta por
YURIEL B. P. D. S.
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