Ideia Legislativa
Garantir a qualquer pessoa, o direito a acompanhante em qualquer procedimento médico.
Alterar o termo "Mulher" para "Pessoa" no artigo 19-J da LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, para garantir a qualquer pessoa, o direito de ter presente um acompanhante em procedimentos médico.
Mais detalhes
Por um mundo mais igualitário e com mais equidade, para que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2024
Ideia proposta por
MAICO R. D. S. A.
- PR
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