Ideia Legislativa
Regulação para operadoras da área do turismo para proteção do consumidor
Ajuste no CDC: "Para a comercialização da possibilidade de direito de um bem ou serviço, o risco de não cumprimento da oferta deve estar claro para o consumidor, por meio de assinatura de termo, se presencial, ou dupla confirmação com descrição do risco envolvido, se através da internet."
Mais detalhes
A proposta é pensado nos recentes eventos com empresas de comércio online de passagens e pacotes de viagens, que deixaram vários clientes totalmente desassistidos e com o prejuízo financeiro.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2024
Ideia proposta por
HILDE L. G.
- SP
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