Ideia Legislativa
Inserir a mulher trans nas mesmas condições de proteção prevista pela Lei 13.340/2006
Observa-se que a cultura patriarcal estabelece também uma forte discriminação contra mulheres trans. Muito embora haja o reconhecimento jurídico de sua condição de mulher pelo sistema brasileiro, mulheres trans continuam sendo alvo de gravíssimas violências.
Ao assumir sua trans feminilidade no Brasil já é suficiente para uma mulher trans, ser alvo de diversas formas de violência, discriminação e exclusão pelo simples fato de se reconhecer enquanto mulher. Intrinsecamente, estes fatos já são mais que necessários para que as trans femininas possam ter a proteção a sua integridade física equiparadas as das mulheres contempladas pela Lei 11.340/2006.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2024
Ideia proposta por
LIVIO B. D. S. - PE

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