Ideia Legislativa
Restauração do Sistema de Penas Privativas de Liberdade
A ideia propõe a extinção dos regimes semiaberto e aberto, a partir da incorporação de um regime único de prisão: o fechado. Isso seria feito através da suspensão da pena para cumprimento com e sem monitoramento eletrônico, e em contrapartida, uma redução das penas privativas de liberdade.
Mais detalhes
O art. 155 do Cód. Penal diminui a pena do preso, de acordo com sua gravidade e o tempo entre os sistemas. Entretanto, isto evidencia a fragilidade do sistema penitenciário já que o tempo de pena é reduzido. Uma reestruturação traria uma sensação de rigidez penal, diminuindo a criminalidade e, à longo prazo, esvaziamento das cadeias superlotadas
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/03/2024
Ideia proposta por
DIOGO A. A. F.
- MG
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